O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está atendida por nós conforme a tabela a seguir. Este Cartório tem o compromisso de integral proteção da vida privada e intimidade das partes que nos solicitam seus atos. O tratamento dos dados pessoais é feito com o apoio de empresas de tecnologia que também garantem a plena segurança e confidencialidade dos dados. A nossa equipe tem o mesmo compromisso.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Esta página apresenta as diretrizes de tratamento de dados pessoais do 5º Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas – Comarca de Goiânia-GO.
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
A Gestão da Política
A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Titular da Serventia (Controlador) em conjunto com o (a) Encarregado(a) de Dados.
Como o 5º Registro de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Goiânia utiliza os seus dados pessoais? “Na prática dos atos notariais, são respeitados os princípios e preceitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Em caso de dúvida, consulte nossos atendentes” Base legal: Artigo 23, I, LGPD. No contexto Serventia como órgão delegatário da potestade da Fé Pública notarial, emprega: Na condição das atividades-fim dos notários, os dados pessoais deverão ser objeto de uma atividade de tratamento pessoal para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir os deveres da função notarial, advindos das leis e normas regulatórias aplicáveis.
Serviços e Tratamento de Dados
| Serviço | Base Legal | Finalidade | Compartilhamento |
|---|---|---|---|
| Apostilamento | Res. CNJ 228/2016 | Emissão e registro | CNJ |
| Atas Notariais | Lei 8.935/94 | Lavratura e cadastro | CENSEC quando aplicável |
| Escrituras Públicas | Lei 8.935/94 | Qualificação notarial | CENSEC e órgãos legais |
| Procurações | Lei 8.935/94 | Lavratura | CENSEC |
| Inventários, Registro civil, Divórcios e Testamentos | CPC e Provimentos CNJ | Atos notariais e registrais | Órgãos competentes |
Dos Direitos do Titulares dos Dados
O tratamento de dados na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, de acordo com a previsão dos arts. 7º, 8º, 11º e 14º da LGPD. Os titulares dos dados têm o direito de acesso e revisão de seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas serão tratadas conforme disposto no art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 e 194 da Lei 6.015/73 e dos demais dispositivos normativos.
Para que os titulares dos dados pessoais possam exercer seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@5rcpntabgo.com.br. O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias (Conforme Lei N° 13.709 capítulo III artigo 19 inciso II) por e-mail.
Princípios
- Proteção dos dados pessoais.
- Uso apenas para finalidades legais.
- Armazenamento seguro.
- Cumprimento da LGPD e normas do CNJ.
Contato do Encarregado (DPO)
Dados do DPO (art.41 da LGPD): Neouix Tecnologia: (62) 3093-2222 E-mail: dpo@5rcpntabgo.com.br. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 17h exclusivamente por e-mail.
Petições e reclamações do titular de dados devem ser direcionados ao canal de atendimento da Serventia no portal: Formulário de Requisição
Preencher com os dados oficiais do 5º Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Goiânia-GO.